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Ter sido Servidor Público ou Militar que ingressou até o ano de 1988
Saiba se você possui direito à Revisão do PASEP
No dia 13/11/2023 o Superior Tribunal de Justiça responsabilizou o Banco do Brasil pela má administração das contas do PASEP de servidores públicos e militares. Ao julgar o Tema 1150, o STJ concedeu o direito a aproximadamente 5 milhões de servidores públicos e militares, que agora podem ajuizar a ação de revisão do PASEP para que seja paga a indenização dos valores pelo Banco do Brasil.
Para ter direito a revisão do PASEP, você precisa ter entrado no serviço público ou ingressado na carreira militar até no máximo o ano de 1988. Além disso, será necessário comparecer até uma agência do Banco do Brasil e solicitar todos os seus extratos do PASEP. Depois, basta fazer os cálculos com um profissional especialista neste tipo de revisão, para saber exatamente qual o valor que você terá direito!
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Experiência
A equipe do escritório é especialista na Revisão do PASEP
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A estratégia que escolhemos para analisar a Revisão do PASEP
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No nosso primeiro contato, te explicaremos qual a documentação necessária para dar entrada na revisão do PASEP e como obtê-la da forma mais rápida possível.
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Após o primeiro contato, faremos a nossa procuração e contrato de honorários, para selarmos a nossa relação jurídico-profissional.
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Após o envio de todos os seus extratos do PASEP fornecidos pelo Banco do Brasil, faremos os cálculos da revisão e te apresentaremos os resultados em forma de parecer jurídico.
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Logo após a confecção dos cálculos, daremos entrada na ação judicial contra o Banco do Brasil. O processo então passará por todas as etapas até a sentença final a ser dada por um juiz, condenando o BB a pagar os valores da revisão do PASEP.
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Você recebe todas as informações sobre o seu processo da revisão do PASEP, do início até o recebimento dos valores.
Descubra se você tem direito: a revisão do PASEP é para Servidores Públicos, Ex-Servidores, Militares e Ex-Militares que ingressaram no serviço público ou carreira militar até no máximo 1988 e tiveram contas do PASEP. O STJ ao julgar o Tema 1150 responsabilizou o Banco do Brasil pela má administração dos valores depositados nas contas.
Reúna a documentação correta: o nosso trabalho é te orientar em como obter a documentação necessária de maneira rápida, para que possamos fazer os cálculos e ingressar com a ação judicial para pagamento dos valores.
Saiba exatamente qual o valor que você tem direito: os cálculos são bem complexos e exigem a contratação de um profissional que seja especialista. Os extratos do PASEP geralmente são bem antigos e apresentam problemas de legibilidade quando são entregues pelo Banco do Brasil. Um erro de cálculo pode custar milhares de reais para quem tem direito. Não vacile!
Evite que um juiz negue o seu direito: cálculos errados são a principal razão para que um juiz dê uma sentença de improcedência, negando o pagamento dos valores. Se a documentação pessoal estiver correta e os cálculos forem exatos, as chances de êxito no processo aumentam consideravelmente.
Receba por RPV ou Precatório: a depender do resultado do seu cálculo, se for até o limite de 60 salários mínimos, você receberá por Requisição de Pequeno Valor Alimentar (RPV). Caso você tenha direito a mais do que 60 salários mínimos, o pagamento será feito por Precatório, que costuma demorar mais.
Quem precisa fazer a Revisão do PASEP: quem era ou é servidor público ou militar e ingressou no serviço público ou carreira militar até o ano de 1988.
Aproximadamente 5 milhões de Servidores Públicos e Militares possuem direito a Revisão do PASEP
O STJ decidiu que o Bando do Brasil deve indenizar servidores públicos e militares que tinham contas do PASEP. Ao julgar o Tema 1150 em 13/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça responsabilizou o Banco do Brasil por falhas na administração dos valores das contas do PASEP, devendo o mesmo indenizar todos que foram prejudicados ao longo dos anos.
Passo a Passo para receber os valores da revisão do PASEP
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Solicitar todos os extratos do PASEP em uma agência do Banco do Brasil
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Fazer os cálculos da Revisão do PASEP com profissional que seja especialista neste tipo de revisão
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Dar entrada na ação judicial contra o Banco do Brasil assim que os cálculos estiverem prontos
A nossa história
O Dr. Carlos Mendes é filho de Carlos Matos Teixeira e Marilu Mendes Teixeira. Seu pai trabalhou durante muitos anos no Banco Econômico e sua mãe foi professora tanto da rede estadual quanto municipal de ensino.
Após se formar em direito pela Universidade Federal da Bahia, Dr. Carlos se especializou em ajudar pessoas no Brasil inteiro a conseguirem seus direitos perante o Banco do Brasil, Caixa Econômica e INSS. Possui um canal no YouTube (Carlos Mendes Advocacia) e Instagram (carlosmendes.adv).
A transparência é uma marca do escritório. O Dr. Carlos Mendes é inscrito na OAB/BA com o número 54.688 e a sede física do escritório fica no Edifício Boulevard Side Empresarial, Sala 1901, Caminho das Árvores, Salvador/BA. Se desejar ver alguns dos nossos processos, basta utilizar a consulta pública no site oficial do TRF1, registrados na OAB/BA 54.688.
Perguntas Frequentes
A revisão do PASEP é um direito de Servidores Públicos e Militares que ingressaram no serviço público ou carreira militar até no máximo o ano de 1988.
Você precisa ir até uma agência do Banco do Brasil e pedir todos os seus extratos do PASEP. O BB é obrigado a te entregar os extratos e vai te dar um prazo para que retorne a agência para pegá-los.
Depois de fazer os cálculos e descobrir qual o valor você terá direito, será necessário ingressar com uma ação judicial de cobrança dos valores, tendo como réu o Banco do Brasil.
O STJ ao julgar o Tema 1150 definiu que o prazo é de 10 anos, contados a partir do momento em que você toma ciência dos erros cometidos pelo Banco do Brasil na administração dos valores da sua conta do PASEP.
Para saber se vale a pena ajuizar a ação judicial, você terá que fazer os cálculos e descobrir exatamente qual o valor que tem direito.
Não. Infelizmente somente poderá fazer os cálculos e dar entrada na ação judicial quem ingressou até no máximo 1988.
Sim. Os cálculos são complexos e exigem um trabalho feito por especialistas. Entregamos um parecer com todos os resultados para que o cliente tenha ciência de todo o trabalho que foi feito.
Nós não pegamos casos de clientes que já possuem outros advogados.
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